STJ EXCLUI CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DO CÁLCULO DO IR E DA CSLL

O Superior Tribunal de Justiça resolveu uma relevante questão tributária dentro do mês de novembro.

Os ministros decidiram que o crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para a maioria dos ministros, ao contrário do entendimento do relator, Ministro Og Fernandes, o incentivo fiscal – que desonera o contribuinte de determinado percentual do imposto – não pode ser caracterizado como lucro e ser tributado.

A maioria adotou o posicionamento do STF no julgamento que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Pela decisão, o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa destinado aos cofres públicos. “O crédito presumido de ICMS também não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não pode ser considerado lucro. ” 

DÉBORA REGIANE NEGRELLO
OAB/PR: 74.593