EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS E COFINS

O STF decidiu no mês de  março , mas somente agora em setembro houve confirmação por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos -, que o governo federal não pode incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Este assunto é de tamanha importância, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria.

Isso significa dizer que, após o julgamento deste recurso, a decisão proferida deverá ser adotada a todos os demais processos já ajuizados perante o Poder Judiciário, para que todos tenham a mesma sentença.

Diante desta decisão, as empresas que se encontram nesta situação, ainda podem entrar com ação judicial, pois até o momento não ocorreu a chamada “modulação dos efeitos” da decisão. Isto é, uma eventual determinação que apenas os contribuintes que entraram com ação judicial antes da data do julgamento final é que terão direito de reaver o que pagaram a mais de forma retroativa.

Nesse sentido, quem não entrou com ação antes, perde esse direito, mesmo que entre com ação depois.

Por esta razão, é muito importante que todas as empresas contribuintes destes tributos, ingressem com a medida judicial cabível na maior brevidade possível para proporcionar a garantia do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

DÉBORA REGIANE NEGRELLO
OAB/PR: 74.593