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STJ EXCLUI CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DO CÁLCULO DO IR E DA CSLL

O Superior Tribunal de Justiça resolveu uma relevante questão tributária dentro do mês de novembro.

Os ministros decidiram que o crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para a maioria dos ministros, ao contrário do entendimento do relator, Ministro Og Fernandes, o incentivo fiscal – que desonera o contribuinte de determinado percentual do imposto – não pode ser caracterizado como lucro e ser tributado.

A maioria adotou o posicionamento do STF no julgamento que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Pela decisão, o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa destinado aos cofres públicos. “O crédito presumido de ICMS também não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não pode ser considerado lucro. ” 

DÉBORA REGIANE NEGRELLO
OAB/PR: 74.593

EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS E COFINS

O STF decidiu no mês de  março , mas somente agora em setembro houve confirmação por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos -, que o governo federal não pode incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Este assunto é de tamanha importância, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria.

Isso significa dizer que, após o julgamento deste recurso, a decisão proferida deverá ser adotada a todos os demais processos já ajuizados perante o Poder Judiciário, para que todos tenham a mesma sentença.

Diante desta decisão, as empresas que se encontram nesta situação, ainda podem entrar com ação judicial, pois até o momento não ocorreu a chamada “modulação dos efeitos” da decisão. Isto é, uma eventual determinação que apenas os contribuintes que entraram com ação judicial antes da data do julgamento final é que terão direito de reaver o que pagaram a mais de forma retroativa.

Nesse sentido, quem não entrou com ação antes, perde esse direito, mesmo que entre com ação depois.

Por esta razão, é muito importante que todas as empresas contribuintes destes tributos, ingressem com a medida judicial cabível na maior brevidade possível para proporcionar a garantia do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

DÉBORA REGIANE NEGRELLO
OAB/PR: 74.593

RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.

Apesar de conter a marca da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão: idg.receita.fazenda.gov.br. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato). Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal

DÉBORA REGIANE NEGRELLO
OAB/PR: 74.593

Modernização Trabalhista - O que realmente mudou?